quinta-feira, 26 de abril de 2018

Silvicultura, dessalinização e descarte de óleo de cozinha estão na pauta da CMA...




O projeto que retira a silvicultura da lista de atividades poluidoras está na pauta da Comissão de Meio Ambiente (CMA), com reunião marcada para esta terça-feira (24), a partir das 11h30. A silvicultura é o cultivo de árvores para reflorestamento ou venda da madeira.

A proposta (PLS 214/2015) muda a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), que hoje classifica a atividade como prejudicial, com potencial médio de utilização de recursos naturais e introdução de espécies estranhas à flora e à fauna brasileira.

Com a modificação, o agricultor que exercer a atividade não vai mais precisar de licença ambiental e deixará de pagar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Na opinião do autor do projeto, senador Alvaro Dias (Pode-PR), a silvicultura é uma atividade benéfica ao meio ambiente, já que o plantio de florestas em áreas degradadas auxiliaria na preservação dos mananciais e ainda colabora no sequestro de carbono da atmosfera. O PLS 214/2015 tem como relator o senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

Dessalinização

Também está na pauta o PLS 259/2015, que incentiva a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas para o consumo humano no semiárido e em outros locais sem disponibilidade para atender à demanda.

A dessalinização é o processo de remoção dos sais dissolvidos na água do mar ou nas águas salobras subterrâneas, produzindo água doce, que pode ser utilizada, principalmente, para consumo humano ou para aplicações industriais. O projeto, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), estabelece o incentivo como diretriz e objetivo da Política Federal de Saneamento.

O texto, que tem como relator o senador João Capiberibe (PSB-AP), também determina que a União deve priorizar o atendimento ao consumo humano no semiárido e em outras localidades com escassez de água quando decidir sobre a alocação de recursos para incentivar a adoção de tecnologias de dessalinização.

Descarte de óleo

Outro item da pauta é o PLS 75/2017, do senador José Medeiros (Pode-MT), que estabelece o descarte ambientalmente adequado do óleo de cozinha. Hoje, na maioria das residências do país esse resíduo costuma ser despejado no ralo da pia, contribuindo para entupir as instalações sanitárias (caixas de gordura, em especial) e as redes de esgoto.

O projeto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) para incluir o óleo de cozinha e demais gorduras de uso culinário na lista de produtos do sistema de logística reversa. A intenção é repassar a responsabilidade pela coleta, pelo reaproveitamento e descarte correto desses materiais para seus fabricantes.

O relator do projeto, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), recomendou sua aprovação com duas emendas. A expectativa é de que a iniciativa traga impactos positivos sobre a coleta e a reciclagem de óleos e gorduras comestíveis. Segundo observou no seu parecer, o processamento ambientalmente adequado não chega a 5% do volume descartado.

Fonte: Agência Senado

quarta-feira, 25 de abril de 2018

Licença ambiental e logística reversa...





A partir de junho, no Estado de São Paulo, fabricantes de produtos que resultem, após consumo, resíduos com significante impacto ambiental, além de todos os requisitos de praxe para a licença ambiental ou renovação, terão de apresentar plano com metas e sistema de coleta para promover a logística reversa destes resíduos. “Essa exigência produzirá grande transformação. Será o início de uma nova relação das empresas com seus consumidores, mudando o esboço tradicional dos projetos de produtos e a relação custo/investimento/retorno”, diz o gerente técnico da consultoria e engenharia ambiental Geoklock, Vinícius Ambrogi.

Mudança em São Paulo ...

A mudança, uma iniciativa inédita no Brasil e que pode ser ampliada para outros estados, foi publicada em 4 de abril último pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e entrará em vigor em junho. “Deixa-se de licenciar as empresas apenas com vistas à atividade produtiva, mas levando em conta os efeitos relacionados à vida útil dos produtos e as matérias-primas que compõem esses produtos. O interesse é ambiental, de recuperação de matérias-primas, trazendo os resíduos de volta para a cadeia produtiva, para uma economia circular”, afirma Ambrogi.

...poderá ser estendida a outros estados

A concessão do licenciamento ambiental sempre foi rigorosa e os requisitos resultam de muitas variáveis – local do empreendimento, dados da planta industrial, volume projetado de produção, matérias-primas e resíduos industriais, impactos durante a implantação e no futuro para a comunidade, até chegar às etapas da necessidade ou não de se fazer algum tipo de compensação ambiental e o seu consequente monitoramento. “Tudo isso faz parte da análise integrada, que mede os impactos positivos e negativos”, esclarece o gerente da Geoklock.

Novo cenário para gestão de resíduos

Além do diagnóstico, prognóstico e do projeto e acompanhamento, que já eram exigidos, a partir de agora será necessário contemplar também a logística reversa como parte da exigência que molda um novo cenário para a gestão de resíduos sólidos urbanos, de acordo com o especialista. De acordo com o engenheiro, essa política de logística reversa já existe em segmentos como fabricantes de pneus, baterias e agroquímicos. “De junho em diante, abrangerá, para efeito de licenciamento, vários outros setores industriais”, acrescenta.

Metas de coleta de embalagens

Pelo procedimento publicado pela Cestesb, nos planos para obtenção de licenciamento ambiental deverão ser incluídas metas de coletas e condições de implementação e operação de logística reversa. A medida passará a ser exigida como condicionante para emissão ou renovação de licenças de operação de um rol de empreendimentos. A mudança se aplica a uma ampla gama de situações, desde embalagens de cosméticos até óleos comestíveis, passando por embalagens de tintas imobiliárias e outros produtos, de acordo com Vinícius Ambrogi.

Turnaround do corporativo  

A Adriana Coutinho Viali assumirá a diretoria do Corporativo da Oi, que atende grandes empresas na nova estrutura de “Negócios” criada na empresa. Adriana, que está voltando à companhia onde atuou nos anos de 2001 a 2004, em São Paulo, tem longa experiência no setor de Telecom e TI, com expertise na área de vendas, IOT, Segurança da Informação, Gestão e Marketing, com foco na rentabilidade do cliente B2B e resultados de vendas e receita. Ex-diretora da Embratel-Claro, ela chega com o objetivo de promover o turnaround do negócio corporativo e vai se reportar ao diretor comercial da Oi, Bernardo Winik, que passou a liderar as áreas de Varejo, Empresarial, Corporativo e Atendimento. A companhia está focada no negócio e na retomada das vendas após a aprovação do seu plano de recuperação judicial no final de 2017.

Os riscos das eleições...

“Os riscos da Eleição de 2018: como se preparar para diminuir o impacto em um ambiente de risco?” será o tema de café da manhã com os juristas Fernando Neisser e Belisário dos Santos Jr., em 3 de maio, na capital paulista. Coordenador adjunto da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo, Fernando avalia que as eleições de outubro serão uma das mais conturbadas da história recente do País. “O cenário eleitoral de 2018 está bastante indefinido. A lista dos possíveis presidenciáveis depende, como vem sendo divulgado, do desenrolar da ação penal do ex-presidente Lula. Além disso, outras ações em curso podem obstar a candidatura dele”, diz.

...e atuação do Judiciário

Para analisar os possíveis cenários decorrentes da decisão do TRF-4, bem como avaliar o panorama de pedidos de liminar que serão apresentados ao STJ e ao STF, é preciso compreender os limites das sanções embutidas na condenação criminal, os efeitos que podem ser atribuídos aos recursos interpostos, as medidas que ainda podem ser demandadas nos Tribunais Superiores e uma série de outras variáveis que compõem o processo penal, destaca Neisser. “Apreciando todas as variáveis penais e eleitorais, é possível traçar os cenários favoráveis e desfavoráveis que podem se formar no período pré-eleitoral, durante a campanha e pós-eleição, e delinear como o Poder Judiciário atuará em cada um deles”, completa. O outro debatedor será o advogado Belisário dos Santos Jr., ex-secretário de Justiça do governo paulista na gestão Mario Covas e que teve forte atuação em defesa de presos políticos durante a ditadura militar.

Inteligência artificial ‘humanizada’ (I)

Após vários experimentos, a Inteligência artificial entra em uma nova fase. Já são comuns na rede diversos tipos de chatbots para atendimento ao cliente, mas, somente agora, começam a surgir inovações que prometem unir o melhor dos computadores – a assertividade – com o melhor dos humanos – a empatia. Uma dessas novidades é o serviço IAGO CX, plataforma de IA especializada em Customer Experience focada em machine learning lançada pela argentina Cognitive, empresa do grupo Apex America, que contribuiu para o feito com sua experiência com atenção personalizada. De acordo com o CEO da Cognitive, Sergio Cusmai, o IAGO CX alcança 70% de assertividade desde o primeiro contato e tal precisão cresce a cada interação já que ele se retroalimenta para melhorar seu nível de precisão nas respostas.

Inteligência artificial ‘humanizada’ (II)

De acordo com a empresa, uma das provas da “humanização” da tecnologia é que o serviço interpreta voz em três idiomas (português, espanhol e inglês), algo que se traduz em uma economia imensurável de tempo.  “Quando ligamos para um 0800, estamos acostumados a ser atendidos por uma máquina que nos dá um menu com dez opções diferentes para escolher uma de acordo com a nossa demanda, para, em seguida, sermos apresentados a outro menu. IAGO, ao contrário, te atende, te cumprimenta, te pergunta como pode ajudá-lo, se pode te responder o faz e, se não pode, te direciona diretamente a um especialista”, explica Cusmai.

Contra ataques cibernéticos

Com a crescente onda de ataques cibernéticos, além de outras práticas ilícitas na web, violação da privacidade e vazamento de dados, um desafio enfrentado por empresas, entidades públicas e governos é o investimento em segurança e defesa da informação. O tema foi discutido no Fórum Econômico Mundial realizado em 2017 em Davos (Suíça), cujo relatório identificou a segurança cibernética como uma das cinco preocupações globais. Esse tema será debatido, nesta semana (23 a 27), em Brasília (DF), no Brazil Cyber Defence, com a proposta de alertar sobre a defesa e segurança cibernética e discutir temas como comunicação e guerra eletrônica. O presidente Michel Temer e o comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas. Segundo Adriano Dias, assessor da Dígitro, serão lançadas novas versões dos produtos e soluções de defesa. A empresa é parceira do Exército no Programa Sistema Defesa, Indústria e Academia (SisDIA) na Tríplice Hélice de Santa Catarina, estado sede da empresa. Em 2017, a Dígitro.

Saúde na UTI

As glosas de planos de saúde e hospitais de contas previamente autorizadas chegou a R$ 100,8 milhões no ano passado, atingindo 87% dos associados pesquisados pela Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde (Abradi). A pesquisa inédita sobre o mercado será apresentada durante Fórum da entidade nesta semana (25 e 26), em São Paulo. "Existe uma glosa linear de cerca de 20%, sem qualquer critério, apenas para postergar ainda mais os pagamentos", lamenta o presidente da entidade, Sérgio Rocha. O estudo também constata alto índice de inadimplência das fontes pagadoras, que atinge 91% dos associados. As perdas por conta da falta de pagamento foram de R$ 692,2 milhões, ano passado. "Esses valores comprometem o fluxo de caixa. As margens de lucro são estreitas já que em 80% dos produtos são tabelados pelas fontes pagadoras. Vivemos a pior situação desde que atuo nesse segmento há mais de 38 anos", diz Rocha.

Liliana Lavoratti é editora de fechamento 



Fonte:  Diário do Comércio Indústria e Serviço

terça-feira, 24 de abril de 2018

Educação ambiental em São João de Meriti...





O Shopping Grande Rio, em São João de Meriti, inaugurou um espaço voltado para ações educativas em temas ambientais. No 'EcoLab Laboratório Ecológico', serão oferecidos workshops, exposições e ações de cultivo para crianças e adultos. Produtos feitos a partir de materiais recicláveis serão comercializados no local, que funciona diariamente, das 13h às 21h,

Neste mês, estão previstas as oficinas de produção de tintas com pigmentos naturais e de mosaicos com a utilização de revistas usadas. As aulas acontecem no dias 22 e 29, das 16h às 18h, respectivamente.

PALESTRA GRATUITA

Acontece hoje, às 19h, no Shopping Jardim Guadalupe, uma palestra gratuita oferecida pelo Sebrae-RJ a empreendedores da região. O evento acontece no segundo piso e as inscrições são feitas por ordem de chegada.

Na palestra 'O Microempreendedor Individual Para Começar Bem', serão abordados os benefícios do Microempreendedor Individual (MEI) como mecanismo de formalização e fomento ao empreendedorismo. Informações pelo telefone 3512-9100.

Fonte: O Dia

segunda-feira, 23 de abril de 2018

Energia solar e eólica não são mais coisas de hippie...




Recentemente, David Roberts, da Vox.com, ofereceu um excelente exemplo: as turbinas eólicas. Moinhos de vento existem sim¡ mais de mil anos, e são usados para gerar eletricidade desde o final do século 19. Mas para tornar essas máquinas verdadeiramente eficientes, elas precisam ser muito grandes e muito altas –altas o suficiente para explorar os ventos mais firmes e mais rápidos que sopram em altitudes mais elevadas.

E isso que as empresas estão aprendendo a fazer, por meio de uma série de avanços incrementais: designs melhores, materiais melhores, locais melhores (posicionar as turbinas eólicas em águas costeiras na a solução).

Assim, o que veremos dentro de alguns anos serão turbinas eólicas de 250 metros de altura que derrotarão facilmente os combustíveis fósseis em termos de custo.
Para parafrasear o escritor de ficaram cientí­fica William Gibson, o futuro da energia renovável na verdade já¡ chegou; mas ainda não estão¡ distribuído de maneira equitativa.

Ao fato que restam questõess de intermitência a resolver sobre o vento não sopra e o sol não brilha sempre aí”, ainda que baterias e outras tecnologias de armazenagem de energia também estejam realizando rápidos progressos.

Fonte: Folha de S.Paulo

sexta-feira, 20 de abril de 2018

Comerciante terá que pagar multa por manter madeira ilegal em depósito no Chuí (RS)...





O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente o pedido de embargos à execução do município de Chapecó (SC) contra o CREA-SC. O município contestava uma certidão de dívida ativa (CDA), alegando que não está sujeito à fiscalização do órgão. Entretanto, a 4ª Turma entendeu que órgão pode autuar o município no caso de serviço prestado diretamente pela prefeitura.

Em abril de 2010, o CREA-SC autuou o município de Chapecó por contratar profissional não habilitado para manutenção da iluminação pública. Para o conselho isso caracterizaria exercício ilegal da profissão.

Segundo a desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do processo, quando a obra pública é realizada por meio de contratação de empresa especializada para a efetivação dos serviços de engenharia o município não se sujeita à fiscalização do CREA, porque nessa hipótese a responsabilidade fica a cargo da empresa contratada.

Entretanto, “no caso em apreço, o auto de infração indica que os serviços de manutenção de iluminação pública estavam sendo realizados diretamente pela prefeitura, situação que torna obrigatória a presença de profissional técnico responsável acompanhando a obra.”

Fonte: Site TRF4

quinta-feira, 19 de abril de 2018

CREA pode autuar município caso haja ilegalidade em serviço prestado diretamente pela prefeitura...




O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente o pedido de embargos à execução do município de Chapecó (SC) contra o CREA-SC. O município contestava uma certidão de dívida ativa (CDA), alegando que não está sujeito à fiscalização do órgão. Entretanto, a 4ª Turma entendeu que órgão pode autuar o município no caso de serviço prestado diretamente pela prefeitura.

Em abril de 2010, o CREA-SC autuou o município de Chapecó por contratar profissional não habilitado para manutenção da iluminação pública. Para o conselho isso caracterizaria exercício ilegal da profissão.

Segundo a desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do processo, quando a obra pública é realizada por meio de contratação de empresa especializada para a efetivação dos serviços de engenharia o município não se sujeita à fiscalização do CREA, porque nessa hipótese a responsabilidade fica a cargo da empresa contratada.

Entretanto, “no caso em apreço, o auto de infração indica que os serviços de manutenção de iluminação pública estavam sendo realizados diretamente pela prefeitura, situação que torna obrigatória a presença de profissional técnico responsável acompanhando a obra.”

Fonte: Site TRF4

quarta-feira, 18 de abril de 2018

Empresas que extraem e industrializam madeira devem ter engenheiro florestal como responsável técnico...




O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que todas as empresas do Rio Grande do Sul que trabalham com extração florestal ou industrialização de madeira tenham um engenheiro florestal como responsável técnico e não um engenheiro agrônomo. A decisão da 4a Turma, tomada em julgamento na última semana, deu provimento a recurso de três entidades de classe gaúchas que representam os engenheiros florestais.

A Associação Gaúcha de Engenheiros Florestais, a Sociedade dos Engenheiros Florestais do RS e a Sociedade Santamariense de Engenheiros Florestais ajuizaram ação na Justiça Federal contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS (CREA/RS). Segundo as entidades, o conselho tem permitido o registro de empresas do setor com inscrição de engenheiro agrônomo como técnico responsável.

As autoras argumentam que o engenheiro agrônomo não tem capacitação para atuar nessa área específica, carecendo de conhecimentos aprofundados de tecnologia e industrialização, tratamento e preservação da madeira. Argumentam que a avaliação das propriedades físico-químicas e anatômicas da madeira é um conhecimento próprio da formação dos engenheiros florestais.

A ação foi julgada improcedente em primeira instância e as autoras recorreram ao tribunal. O relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, ressaltou que embora a Lei 5.194/66 defina de forma genérica as atribuições de engenheiros e arquitetos, uma resolução posterior (Confea nº 218/73) definiu claramente as competências de cada modalidade de engenharia.

“Assim, as empresas que desenvolvem atividades extratoras florestais e industrializadoras de madeira - serraria/madeireira ensejam a contratação de responsável técnico profissional engenheiro florestal”, concluiu o desembargador, reformando a sentença.

Fonte: Site TRF4